TJMG 5000027-36.2019.8.13.0569
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO - COLISÃO ENTRE CAMINHONETE E MOTOCICLISTA QUE TRANSITAVAM NA VIA - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 34, 43 E 44 DO CTB - CULPA CONCORRENTE - VERIFICAÇÃO - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo culpa concorrente no acidente de trânsito por…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO. Não se declara nulidade por mera presunção. A busca questionada foi efetuada em automóvel conduzido por um usuário, que sequer é p…
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EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICABILIDADE MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM J…