TJMG 0000111-26.2020.8.13.0040

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO. Não se declara nulidade por mera presunção. A busca questionada foi efetuada em automóvel conduzido por um usuário, que sequer é parte no processo. Ademais, não se declara nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE. Demonstradas a materialidade e autoria delitivas, bem assim, a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, é de se manter a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL DOS RÉUS, NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - PARCIAL ACOLHIMENTO. A culpabilidade, como circunstância judicial, deve ser compreendida como o juízo de censura que recai sobre a conduta praticada pelo sujeito ativo. Já a conduta social, tem alcance amplo, se traduzindo no relacionamento do acusado com o meio em que está inserido. Na espécie, ausentes elementos aptos à desvaloração das mencionadas vetoriais. Para a fixação da pena-base relativa ao crime de tráfico de drogas, o julgador deve tomar em consideração, com preponderância sobre as balizas do artigo 59 do Código Penal, as disposições do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06, em especial, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas. RECONHECIMENTO DO 'TRÁFICO PRIVILEGIADO', COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. Incabível a concessão da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06, se demonstrado, pela natureza e quantidade das substâncias apreendidas, que os réus vinham se dedicando ao tráfico de drogas. Tomando em consideração a pena aplicada, afigura-se inviável tanto o abrandamento do regime prisional quanto a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE. Ausente prova da existência de vínculo associativo estável, é de ser mantida a absolvição dos réus quanto ao crime de associação para o tráfico.