TJMG 0000501-64.2024.8.13.0554
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13º, DO CP) E DE DESACATO (ART. 331, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - RECURSO…
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