Decisão · TJMG

TJMG 0003550-12.2022.8.13.0384

Rel. Dirceu Walace Baroni8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-04-30publicado em 2026-05-07

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. O equívoco no exame de circunstância judicial comporta ajuste pela instância revisora, com a consequente redução da pena a patamar justo e proporcional.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →