TJMG 0002027-61.2020.8.13.0407

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - NECESSIDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. O trancamento do inquérito policial constitui medida excepcional, a qual somente se justifica se demonstrada, sumariamente, a atipicidade do fato, a existência de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova de materialidade ou de indícios mínimos de autoria.