TJMG 0008709-37.2025.8.13.0672

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. 01. Não havendo prova inequívoca da existência dos elementos autorizadores da legítima defesa real ou putativa, devem tais teses serem submetidas ao Tribunal do Júri, por ser ele o juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. 2. O afastamento das qualificadoras só se justifica quando for manifestamente improcedente, já que a análise sobre a sua incidência compete, via de regra, ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa.