TJMG 4060294-05.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5002296-15.2025.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUPOSTOS OFENSORES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANUL…
TJMG 1184444-12.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. PACIENTE EM RECENTE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTE…
TJMG 1132815-96.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - CONTAGEM GLOBAL - PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ 133 DIAS - PERÍODO INFERIOR AO PRAZO-REFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA…
TJMG 1103675-17.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - NEGATIVA…