TJMG 5003258-29.2020.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNUBUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HONORÁRIOS. A queda de passageiro no interior de ônibus, causada pela…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1217025-27.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 17, §§ 6º, 7º E 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Para…
TJMG 5000096-21.2017.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES - ENDOSSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CABIMENTO. Em se tratando de ação anulatória de protesto indevido em que há en…
TJMG 6146744-25.2015.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE - EXIGÊNCIA DE ESTUDOS AMBIENTAIS - LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PRINCÍPO DA LEGALIDADE - RODOVIA ESTADUAL - IMPACTO AMBIENTAL…
TJMG 0024398-45.2013.8.13.0704
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrári…