TJMG 1217025-27.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 17, §§ 6º, 7º E 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, cabe ao julgador realizar juízo de admissibilidade negativo, de modo a verificar que não estão presentes, nos autos, indícios que o convençam da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.