TJMG 6146744-25.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE - EXIGÊNCIA DE ESTUDOS AMBIENTAIS - LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PRINCÍPO DA LEGALIDADE - RODOVIA ESTADUAL - IMPACTO AMBIENTAL SIGNIFICATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.
- A decisão favorável à Fazenda Pública não enseja remessa necessária.
- A lei processual considera nula a sentença que resolve questões para…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1419079-90.2008.8.13.0024
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SEGURANÇA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em se tratando de Execução Fiscal, que possui procedimento próprio e específico (Lei 6.830/80), a efetivação da gar…
TJMG 1846494-95.1999.8.13.0024
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento.A omissão da Fazenda Pública, em dar impulso regular e eficaz à execução fiscal, por mais de cinco anos, enseja o reconhecimento da prescrição.Recurso não provido.
TJMG 8265791-13.2002.8.13.0024
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento.A omissão da Fazenda Pública, em dar impulso regular e eficaz à execução fiscal, por mais de cinco anos, enseja o reconhecimento da prescrição.Recurso não provido.
TJMG 2453077-32.2008.8.13.0024
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. LEGALIDADE. Ausente prova desconstituidora da presunção de certeza e liquidez das CDA's, improcedente é o pedido inicial dos…