TJMG 5000096-21.2017.8.13.0672
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES - ENDOSSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CABIMENTO. Em se tratando de ação anulatória de protesto indevido em que há…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5014639-63.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR (COMASS)- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (P…
TJMG 5011812-63.2022.8.13.0480
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -HOMICÍDIO QUALIFICADO - TEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO - MÉRITO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - TESES ANALISADAS E AFASTADAS NO ACÓRDÃO DE FORMA EXPLÍCITA…
TJMG 0009831-85.2017.8.13.0019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA EM LOCAL DE PERIGO - APLICAÇÃO DO ART. 34 DO CTB - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS -…
TJMG 5007783-53.2017.8.13.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DEPÓSITOS DE FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE V…