TJMG 0150972-14.2010.8.13.0480
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - COLHEITADEIRA - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 210/06, DO CONTRAN - AUSÊNCIA. - A indenização do seguro obrigatório prevista na Lei Federal nº 6.194/74 é devida em virtude de acidente…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0014328-70.2022.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRONÚNCIA DOS ACUSADOS - NECESSIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO J…
TJMG 3146401-22.2011.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradiç…
TJMG 1488026-72.2008.8.13.0518
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS - NULIDADE DO FEITO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CR…
TJMG 0382891-76.2013.8.13.0433
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO- AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA -TEMAS Nº 666…