Decisão · TJMG

TJMG 3146401-22.2011.8.13.0024

Rel. Eneias Xavier Gomes5ª Câmara Criminaljulgado em 2024-09-17publicado em 2024-09-18

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas no acórdão recorrido, a pretensão do embargante se traduz em mera rediscussão da questão decidida. 2. Embargos rejeitados.

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