TJMG 5127633-62.2021.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA DE PELO ADVENTO DO ABALROAMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO MATERIAL. TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. A responsabilidade de ressarcimento em razão de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5157150-44.2023.8.13.0024
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos s…
TJMG 5016370-21.2018.8.13.0027
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS…
TJMG 5001160-42.2024.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - TRABALHO INSALUBRE - COMPROVAÇÃO JUDICIAL DO GRAU MÁXIMO - CONDENAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA…
TJMG 0013742-54.2024.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - QUALIFICADORA DA ESCALADA - DECOTE - NECESSIDADE.
- Deve ser decotada a qualificadora da escalada quando não há laudo pericial requisitado e confeccionado, tampouco justificativa par…