TJAC 1000857-54.2025.8.01.0000
PENALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA PÚBLICA. ATRIBUIÇÕES DAS POLÍCIAS MILITAR E PENAL. ESCOLTA DE CUSTODIADO EM…
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Outras decisões de TJAC em Penal
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TJAC 0001937-35.2023.8.01.0002
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TJAC 0006841-04.2023.8.01.0001
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TJAC 1000767-46.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. O…