TJAC 0000066-19.2024.8.01.0912
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. JUÍZO INCOMPETENTE PARA REVOGAR PRISÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DECRETAÇÃO…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADO O ANIMUS SEM SIBI HABENDI. PROVAS EFETIVADAS E CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMP…