TJMG 5002085-76.2021.8.13.0525
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR CONTRA BICICLETA - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - SEGURADORA NÃO BENEFICIADA POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 - O direito ao recebimento da indenização securitária DPVAT depende da prova do acidente de trânsito e dos…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000073-28.2021.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - PERÍCIA OFICIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO…
TJMG 2724163-79.2009.8.13.0433
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CARTA-CONVITE. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. IRREGULARIDADES FORMAIS. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1199/STF. EXIGÊNCIA DE DOLO E…
TJMG 0028107-96.2019.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART.171) - GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 5002002-77.2025.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART.33), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART.330) E DIRIGIR INABILITADO (LEI Nº 9.503/93) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO APENAS DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IM…