TJMG 0028107-96.2019.8.13.0407

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART.171) - GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA RATIFICADA POR PROVAS DOCUMENTAIS - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Desse modo, para o reconhecimento de qualquer nulidade, ainda que absoluta, exige-se a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, o que não ocorreu no caso em tela. 2. No crime de estelionato, não basta ao agente apenas negar desconhecimento acerca dos fatos, devendo, ao contrário, provar, por meio de fatos impeditivos ou modificativos, a negativa feita. 3. Apesar de a pena ter sido fixada nos limites objetivos aludidos no art.33, § 2º, 'b' do Código Penal, o pleito de alteração para regime menos gravoso esbarra em óbice de caráter subjetivo, qual seja, a reincidência da apelante e a aferição desfavorável das consequências do delito (STJ, 269).