TJMG 5000365-20.2020.8.13.0231
PENALEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA VEICULAR - DENUNCIADA - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VALOR DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
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EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ANÁLISE PREMATURA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE QUANTUM PENA IN C…
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