TJMG 1367148-90.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E PROPENSÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FILHO MENOR DE IDADE - IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ANÁLISE PREMATURA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DA PENA IN CONCRETO - CONSTRAGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO. Inexiste…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECURSO PROVIDO.
- Consoante precedentes do S…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO APURADA - IMPERIOSA OBSERVÂNCIA A…
TJMG 5004263-70.2020.8.13.0480
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - FHEMIG - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 15.462/05 - DECRETO N. 44.308/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS - VEDAÇÃO - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENT…
TJMG 5000365-20.2020.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA VEICULAR - DENUNCIADA - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VALOR DA CO…