TJMG 1203855-41.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ANÁLISE PREMATURA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE QUANTUM PENA IN CONCRETO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de…
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TJMG 0019166-02.2011.8.13.0517
EMENTA: MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTOS.
Na ação monitória fundada em notas fiscais, a correção monetária incide a partir dos respectivos vencimentos, já que nada acresce, apenas preserva o…
TJMG 0551913-09.2006.8.13.0521
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N.º 8.429/1992, ART. 11 - DEPÓSITO DE LIXO - PRÁTICA RECONHECIDA COMO ILEGAL - IMPROBIDADE - OCORRÊNCIA - PENA - REDUÇ…
TJMG 0511087-89.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO - SUSPEITA INFUNDADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO. Cabe indenização por danos morais em caso de acusação i…
TJMG 0242246-38.2011.8.13.0702
EMENTA: CONSTITUCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO - DISPENSA OCORRIDA DOIS MESES DEPOIS DO PARTO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 7º, XVIII DA CF/88 E ART. 10, II, B, DO ADCT - FATO CONSO…