TJMG 5017470-45.2018.8.13.0145
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL - - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA COLISÃO E DANOS. - O art. 341, parágrafo único, do CPC…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS-B…
TJMG 5048769-68.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE PROBATÓRIA - ILICITUDE DA ABORDAGEM - NÃO VERIFICAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE PARA U…
TJMG 5112958-55.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -CONDENAÇÃO - IMPERATIVIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP - REM…
TJMG 0000877-47.2025.8.13.0188
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEG…