TJMG 0112077-79.2013.8.13.0479
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NAO OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - NÃO CONSTATAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA - NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5019066-20.2025.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI D…
TJMG 5008502-70.2025.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIV…
TJMG 0038491-20.2021.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBTÂNCIAS ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO.
- Diante da insuficiência probatória…
TJMG 5002736-26.2025.8.13.0604
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. ANPP. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL. LIC…