TJMG 5015927-22.2017.8.13.0701
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DEPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXIGÊNCIA - REEMBOLSO - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - NECESSIDADE
- A vítima de acidente de trânsito possui direito a ser ressarcida pelas despesas médicas…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FURTO DE USO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA…
TJMG 0140337-27.2023.8.13.0024
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. IN DUBIO PRO REO. - Não comprovado pelo acervo probatório a prática do crime de furto pelo acusado, a abs…
TJMG 0014973-04.2024.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO - INVIABILIDADE.
- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tentativ…
TJMG 0123899-34.2017.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ABANDONO MATERIAL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de…