Decisão · TJMG

TJMG 0140337-27.2023.8.13.0024

Rel. Nelson Missias De Morais2ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-25publicado em 2026-06-25

PENAL

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. IN DUBIO PRO REO. - Não comprovado pelo acervo probatório a prática do crime de furto pelo acusado, a absolvição, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →