TJMG 0026851-89.2019.8.13.0352
PENALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO DURANTE FUGA DE AUTORIDADE POLICIAL - AÇÃO DOLOSA DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBTRAÇÃO DE FIOS ELÉTRICOS - ALTA REPROVABILIDADE DA C…
TJMG 5001121-03.2023.8.13.0141
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO POR FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO. DESPROVIMENTO.
I. CASO E…
TJMG 0008380-61.2022.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAM…
TJMG 4008160-98.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTR…