TJMG 0008380-61.2022.8.13.0112
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E LAUDO PERICIAL - TESE DE AGRESSÕES MÚTUAS E LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA - DESPROPORCIONALIDADE DA REAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA -…
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- Quando há apenas a cobrança indevida…