TJMG 5161945-98.2020.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESISTÊNCIA DO RECURSO POR UM DOS APELANTES - HOMOLOGAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5051662-32.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, INCISO VII (2X), NA FORMA DO ART. 70, 1ª PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DOIS CELULARES - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADA…
TJMG 0050222-60.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR: NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM C…
TJMG 0079574-77.2016.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO RÉU - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO OBJETO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS - FIX…
TJMG 0001231-35.2025.8.13.0362
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO…