TJMG 0050222-60.2023.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR: NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, não tem o condão de anular as provas produzidas, sobretudo, quando corroborado por outros elementos probatórios. - Impossível se falar em absolvição, se o conjunto probatório é consistente em apontar a autoria do recorrente no delito narrado na denúncia, emergindo clara a sua responsabilidade penal, sobretudo pelo reconhecimento feito pela vítima, sendo de rigor a manutenção da condenação. - Inviável o decote da majorante de emprego de arma de fogo, quando o conjunto probatório é robusto em demonstrar que o acusado ameaçou a vítima utilizando-se de um revólver na empreitada criminosa.