TJMG 0286241-67.2012.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE - VÍCIO SANÁVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0001951-70.2025.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - absolvição - insuficiência de prova - materialidade e autoria demo…
TJMG 0003036-62.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO - IN DUBIO PRO REO. Se as provas contidas nos autos conduzem à fundada dúvid…
TJMG 0000559-11.2018.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIA…
TJMG 0046228-83.2016.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE C…