Decisão · TJAC

TJAC 0010906-86.2016.8.01.0001

Rel. Juíza de Direito Convocada Olívia RibeiroCâmara Criminaljulgado em 2023-11-13publicado em 2023-11-13
PROCESSUAL
APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. ART. 93 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO. ART. 110, §1º, DO CP. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Consoante o art. 110, §…

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