TJAC 0100091-94.2023.8.01.0000
PROCESSUALEXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS EM…
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TJAC 1001539-77.2023.8.01.0000
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TJAC 1000635-57.2023.8.01.0000
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TJAC 0701750-54.2021.8.01.0002
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