TJMG 5000481-77.2021.8.13.0720
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
- A citação…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5015484-29.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENT…
TJMG 5007624-76.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CÁLCULO - CRITÉRIO OBJETIVO - TABELA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/2009 - RECÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - VALOR JÁ PAGO ADMINISTR…
TJMG 5001870-37.2021.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - APLICAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - IMPROCEDÊNCI…
TJMG 0002915-21.2020.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE L…