TJMG 5001870-37.2021.8.13.0352
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - APLICAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A vítima de acidente automobilístico faz jus,…
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TJMG 0018247-50.2015.8.13.0718
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - INOCORRÊNCIA. Diante da ausência de comprovação da ocorrência de infração dos princípios que regem a adminis…
TJMG 1450554-48.2022.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - NEGATIVA DE AUTORIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -…
TJMG 1360555-85.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRELIMINARES - NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/19 - IRREGULARIDADES NAS INTERCEPTAÇÕE…
TJMG 5014845-16.2018.8.13.0702
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL - ATOS NEGOCIAIS, DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO…