TJMG 7840902-55.2005.8.13.0024
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO POR ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL - NECESSIDADE. Formada a relação processual,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 3499958-29.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO - REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Inadmite-se, em sede de revisão criminal, o…
TJMG 0374316-93.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO NA MODALIDADE TENTADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP - MERA RECOMENDAÇÃO - REDUÇÃO MÁXIMA DA TENTATIVA - ITER C…
TJMG 0141078-39.2015.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - MANUTENÇÃO DAS ABSOLVIÇÕES QUANTO AOS DEMAIS FATOS -…
TJMG 0035801-31.2020.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. QUALIFICADORAS DESCRITAS NO ART. 155, §4º, I E II, DO CP. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE NO CASO EM CONCRETO. COMPROVAÇÃ…