TJMG 0188979-78.2012.8.13.0521
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -Desde a edição da Lei Federal nº6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BOA ESPERANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL SOB O REGIME DO RG…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REC…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA SEM NEXO COM ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DOENÇA DO TRABALHO SEM PROVA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. SE…