TJMG 2165944-73.2007.8.13.0313
TRIBUTÁRIOProcesso civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão. Progressividade do IPTU. É indevida a exigência do IPTU por meio da adoção de alíquotas variáveis, com base…
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TJMG 0836846-38.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. As medidas executivas atípicas são admiti…
TJMG 0017833-16.2020.8.13.0738
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA…
TJMG 4551823-74.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TESES DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILID…
TJMG 0001822-68.2024.8.13.0479
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOLO EVENTUAL. IMPRONÚNCIA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA. REC…