TJMG 0001822-68.2024.8.13.0479

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOLO EVENTUAL. IMPRONÚNCIA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO. -A pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário juízo de certeza. -A existência de elementos indiciários consistentes, inclusive quanto ao dolo eventual, impõe a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. -Na fase de pronúncia, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, sendo incabível absolvição ou desclassificação sem prova inequívoca.