TJMG 4551823-74.2025.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TESES DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO DO PETICIONÁRIO - REEXAME DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL. A revisão criminal não se presta a reavaliar a prova produzida no processo, visto não se tratar de recurso, mas ação penal constitutiva de natureza complementar. Nos termos da Súmula 66 deste Tribunal, "Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito".