TJMG 5004395-09.2021.8.13.0411
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE PEQUENO VALOR - TEMA N. 1184/STF - SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 452/STJ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE FIXADA A TESE - OPORTUNIDADE PARA A FAZENDA COMPROVAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema n. 1184, fixou as seguintes teses: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE -…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FEMINICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURS…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - NECESSIDADE - MOTIVO FÚTIL MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - QUALIFICADORA RECONHECIDA SEM AMPARO NOS ELEM…