TJMG 2331573-65.2008.8.13.0701
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE. NATUREZA DE CONTRAPRESTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Considera-se indevida a contribuição compulsória,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3590855-06.2025.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA E CONCURSO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
TJMG 0039705-72.2019.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INVALIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES…
TJMG 5236617-38.2024.8.13.0024
EMENTA: : APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE…
TJMG 5010168-44.2025.8.13.0686
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ERR…