TJMG 1359897-37.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. Tendo a decisão embargada explicitado todos os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, não se verificam as…
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