TJAC 1001178-60.2023.8.01.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO. ART. 23-A. LEI ESTADUAL N. 345/2018. CURSO DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CADASTRO DE…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0707001-22.2022.8.01.0001
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TJAC 0101761-70.2023.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZA DE DIREITO. TELETRABALHO. PRORROGAÇÃO, CONDIÇÃO ESPECIAL. DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN. FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL. RESOLUÇÃO 343/2020, CNJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O exercício da…
TJAC 0700171-06.2019.8.01.0014
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERATI…
TJAC 0700697-35.2021.8.01.0003
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. EXAME MÉDICO. PAINEL GENÉTICO DE EPILEPSIA MENOR DE IDADE. IDENTIFICAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO. ROL DO SUS. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTE…