Decisão · TJAC

TJAC 0700171-06.2019.8.01.0014

Rel. Des. Laudivon NogueiraPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2024-02-29publicado em 2024-02-29
GERAL
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO…

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