TJAC 0101761-70.2023.8.01.0000
GERALPROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZA DE DIREITO. TELETRABALHO. PRORROGAÇÃO, CONDIÇÃO ESPECIAL. DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN. FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL.…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0700430-81.2025.8.01.0081
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSO…
TJAC 0700476-70.2025.8.01.0081
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALID…
TJAC 0706095-61.2024.8.01.0001
VV.Ementa. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO III. RISDIPLAM (EVRYSDI). TEMA 106 DO STJ. TEMA 1234 DO STF. REGISTRO NA ANVISA. NÃO INCORPORAÇÃO ESPECÍFICA A…
TJAC 1000202-48.2026.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI FEDERAL 14.768/2023.…