Decisão · TJAC

TJAC 0101090-47.2023.8.01.0000

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2023-10-17publicado em 2023-10-20
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS-DIFAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU…

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