TJAC 0100609-16.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ESCOLHA DE MEMBROS DA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO…
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TJAC 0000094-14.2023.8.01.0009
PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSS…
TJAC 0701648-98.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. COBRANÇA DA EXAÇÃO LEGÍTIMA APÓS O…
TJAC 0800061-80.2021.8.01.0002
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. CONSELHO TUTELAR. CONDIÇÕES ESTRUTURAIS PARA SUA ATUAÇÃO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA…