TJAC 0705005-91.2019.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA PELO USO DE BANHEIROS PÚBLICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.…
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TJAC 0604968-09.2020.8.01.0070
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Não se pode confundir resolução contrária aos interesses da parte com om…
TJAC 0101588-46.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS-DIFAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - DIFAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE…