TJMG 0550871-76.2019.8.13.0000
PENALEMENTA: COMUNICAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - REGULARIDADE - REGISTRO E ARQUIVAMENTO - INSIGNIFICANTE NÚMERO DE APONTAMENTOS - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DISPENSA DE COMUNICAÇÃO. Regularmente comunicada a suspeição, em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1383800-26.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES: NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL PROCEDIDO NA FASE INQUISITIVA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - NULIDADE NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO…
TJMG 0080932-29.2018.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA AO RITO DO ARTIGO 226 DO CPP - RECONHECIMENTO FEITO NA DE…
TJMG 5086618-74.2025.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUA IMPOSIÇÃO RELATIVAMENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE. Ant…
TJMG 0572390-30.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS…