TJMG 1383800-26.2020.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES: NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL PROCEDIDO NA FASE INQUISITIVA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - NULIDADE NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não há nulidade a ser reconhecida quando o procedimento de reconhecimento pessoal é formalizado com observância das garantias legais essenciais, sendo certo que a inobservância estrita do procedimento previsto no art. 226 do CPP somente conduz à absolvição quando a autoria delitiva é firmada apenas com base nesta prova precária. II. Não restando comprovado que os policiais tenham ingressado no interior da residência do acusado, afasta-se a alegação de violação ao domicílio. III. Satisfatoriamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia, inviável é a absolvição do réu.